17/09/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005960-74.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaral Nutri Ambiental Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar a nulidade das cláusulas genéricas indicadas na inicial e para substituir os índices praticados pela requerida por aqueles autorizados pela ANS para os planos de natureza individual e familiar durante a relação contratual e nos perídos em que houve os reajuste por faixa etária impugnados na inicial, ficando determinada a emissão dos boletos com o valor correspondente, após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo ; b) declarar a nulidade e a suspensão dos reajustes anuais (sinistralidades e VCMH) e por alteração de faixa etária aplicados; c) Condenar a requerida à fixar o valor do prêmio a ser pago de acordo com o aqui decidido em sede de liquidação de sentença e d) condenar o requerido a efetuar a restituição dos valores pagos a maior em relação aos últimos três anos anteriores à data da propositura da ação, até a efetiva implementação da mensalidade recalculada, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da citação (responsabilidade contratual).

Se não foram convencionados entre as partes ou estipulados por lei, os encargos moratórios seguem as seguintes diretrizes: i) até 29.08.2024 (inclusive), os juros serão de 1% ao mês; ii) a partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros observarão a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária; iii) a correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, já atualizada com os critérios da Lei nº 14.905/2024; Em razão da sucumbência recíproca, mas na maior parte da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários na proporção de 80%, arcando a parte autora com 20%.

O valor dos honorários advocatícios será fixado por ocasião da homologação dos cálculos no procedimento liquidatório, quando se apurar o valor a ser restituído, nos termos do artigo 85, par. 4º,II, do CPC e da fundamentação supra.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, e feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Interposto de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, par. 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem contrarrazões, certificada eventual inércia, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) INDICAR, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência (certificando-se, nos termos do arts. 102 e 1.275, §3° e 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJ/SP); b) Caso tenha havido produção de prova oral (oitiva da parte ou testemunhas em audiência), o(a)(os)(as) apelante(s), se não for(em) beneficiário(a)(os)(as) da Justiça Gratuita, deve(m) recolher a taxa devida ao porte de remessa e retorno da mídia correspondente a um volume de autos, cuja remessa à Segunda Instância será feita via malote, (art. 1.275, §3° das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). c) CERTIFICAR o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ).

Sugere-se observância do modelo institucional de certidão do SAJ 505792.

Intime-se.

P.I. - ADV: THAÍSA AMÁLIA HERNANDES BELLOTTO DO AMARAL (OAB 395171/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:34

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:33

Juntada de Decisão
08/08/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 05:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:00

Expedição de Carta.
27/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial
26/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
24/06/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018508-82.2025.8.26.0007

Emerson Aguiar Freitas

Arnaldo Jose Parada de Paula

Advogado: Cilene Lourenco Andrade dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1097634-43.2025.8.26.0053

Djober Yone Morais Nikolic

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0011408-37.2022.8.26.0577

Glass Vale Industria e Comercio de Vidro...

Ana Paula T. C. Fernandes ME

Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2020 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0003876-80.2025.8.26.0003

Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados A...

Claus-Peter Mario Gabriel de Moura Lima ...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1044189-66.2025.8.26.0100

Brickell S/A Credito Financiamento e Inv...

Maria Cristina Ramalho Alvim Servicos Lt...

Advogado: Daniel Brajal Veiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 20:02

Exibir Processo