16/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001749-69.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisangela Aparecida Mendes - Brenda de Lima Rocha -

Vistos.

Fls. 78/84: Fls. 78/84: Rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez que a intimação para comparecimento à audiência de conciliação se realizou com a antecedência necessária.

No mais, requer a Executada o desbloqueio dos valores constritos por meio do Sistema SisbaJud, comprovando a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos.

No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.

Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.

Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.

Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).

Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados.

Confira-se a respeito recentes decisões do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U.

Voto n. 11) PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070) Assim, considero que o bloqueio de 20% dos rendimentos da Executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.

Neste sentido, procedo, nesta data, ao desbloqueio parcial do valor constrito junto ao banco Itaú, onde a Executada recebe seus vencimentos, permanecendo os bloqueios efetuados em outras instituições (R$ 1.106,48), além do remanescente de 20% daquilo que restou bloqueado no banco Itaú, qual seja, R$ 347,59.

Dessa forma, transfiro o montante total de R$ 1.454,07 para conta judicial.

Oficie-se à empregadora da Executada, determinando que mensalmente seja bloqueado e depositado judicialmente o equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da Executada, até que se atinja o montante devido nesta execução.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANO CAMARGO FRANCISCO (OAB 164011/SP), WAGNER BARROS RUFINO SILVA (OAB 421792/SP)
27/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:24

Bloqueio/penhora on line
26/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:34

Ato ordinatório
18/05/2025 05:56

Suspensão do Prazo
20/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 15:09

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:12

Ato ordinatório
02/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2024 16:41

Bloqueio/penhora on line
15/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 15:29

Audiência Realizada Exitosa
12/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/06/2024 12:03

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 11:44

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 03:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:27

Determinada a citação
15/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000077-59.2020.8.26.0238

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Nivaldo dos Santos Junior Ibiuna ME

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1014260-95.2025.8.26.0032

Wilson Americo da Silva

Oi S.A.

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0013290-85.2024.8.26.0602

Fundacao Dom Aguirre

Murilo da Silva Livero

Advogado: Andrea Vernaglia Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0000279-50.2025.8.26.0150

Reobe Maycon dos Santos

Sq Participacoes LTDA

Advogado: Renato Aparecido do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1013419-56.2025.8.26.0564

Eloy Santos de Sousa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 03:39

Exibir Processo