03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000953-02.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506102-53.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, portanto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de RECONHECER a decadência parcial dos débitos originários de fatos geradores ocorridos anteriormente a 13/12/2011, e ANULAR o AIIM nº 4.083.951-5 lavrado em desfavor da embargante e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a execução fiscal correlata.

Ante a sucumbência, deverá a Fazenda Estadual arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor da embargante, fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 146276/RJ), MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 326081/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:59

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
27/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 01:02

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
20/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:13

Suspensão do Prazo
13/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:27

Suspensão do Prazo
09/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 04:32

Expedição de Certidão.
18/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 10:21

Conclusos para julgamento
13/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 06:23

Conclusos para julgamento
22/01/2024 19:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/12/2023 21:48

Suspensão do Prazo
07/11/2023 05:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:15

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
24/10/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:58

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:30

Apensado ao processo
15/06/2023 03:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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