17/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
16/09/2025 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/09/2025 03:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070512-89.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Fernando Beres - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/637.299.212-8 (DIB: 04/02/2023, p. 131), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/637.299.212-8 (DIB: 04/02/2023, p. 131).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1070512-89.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Lucas Fernando Beres; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 04/02/2023, p. 131, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/637.299.212-8 (DIB: 04/02/2023, p. 131). - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:49

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:44

Autos no Prazo
11/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
04/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/01/2025 00:31

Suspensão do Prazo
11/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
28/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:52

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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