15/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077669-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Iolanda de Paula Bernardo Fachini de Cesare - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Iolanda de Paula Bernardo Fachini de Cesare em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) e da Carga Suplementar, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observados os reflexos, além da prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
14/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:59

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 12:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:32

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:32

Recebida a Petição Inicial
08/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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