05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506720-44.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Receptação - RICARDO FERREIRA SOARES -

Vistos. 1) Tendo em vista que a audiência estabelecida pelo art. 28-A, § 4º, do CPP, tem, como finalidade, verificar a legalidade e voluntariedade da aceitação do acordo proposto por meio da oitiva do(s) investigado(s), na presença do seu(s) defensor(es), portanto, medida de interesse exclusivo deste(s) e, ante a expressa aceitação da proposta do acordo não persecução penal formulada pelo Ministério Público e a expressa desistência na realização de tal audiência (fl. 80), deixo de realizar o ato por ausência de finalidade prática, conforme o princípio da instrumentalidade das fôrmas, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal retro, nos termos do art. 28-A do CPP, expedindo-se o necessário. 2) Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas. 3) Havendo bens apreendidos, proceda-se à devolução aos interessados e/ou destruição/doação. 4) Com a comunicação da distribuição da execução do acordo, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP)
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:25

Ato ordinatório
21/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 20:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:46

Mudança de Magistrado
25/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:20

Evoluída a classe de 280 para 279
25/06/2025 14:15

Expedição de Alvará.
25/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:57

Mudança de Magistrado
25/06/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/06/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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