19/09/2025 05:50

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076017-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Amanda Vianna Martins -

Vistos.

Fls. 95/106: Recebo a emenda à inicial.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
14/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:36

Expedição de Mandado.
12/09/2025 00:35

Recebida a Petição Inicial
11/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 13:08

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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