15/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014431-97.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eric Rohmer - Mottu I Sa - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados porERIC ROHMER em face de MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENARa requerida aoPAGAMENTOda quantia deR$3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 25/02/2025 (fl. 43) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde o evento danoso (21/02/2025), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LÍVIA BUENO (OAB 449685/SP), RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN), TALITHA CAMARGO DA FONSECA (OAB 378910/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
29/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
25/08/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 10:18

Audiência Realizada Inexitosa
28/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 10:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/07/2025 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 09:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 09:59:20, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 06:25

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 08:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 09:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
03/07/2025 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:01

Expedição de Carta.
04/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:24

Ato ordinatório
31/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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