17/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:02

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 14:22

Prazo
04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141130-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho Braga - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CIBELE CARVALHO BRAGA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SOBRESTAMENTO DO FEITO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INSTAURADO POR MICHELE NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, ALEGADAMENTE PERDIDO EM ATAQUE CIBERNÉTICO E SE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DEVE SER ACOLHIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANTIGA PATRONA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE HONORÁRIOS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE ATAQUE CIBERNÉTICO PARA JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL PLEITEADO.4.

O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, POIS DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER REQUERIDOS COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 2.

NA AUSÊNCIA DE CONTRATO, A DISCUSSÃO DEVE OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 8.906/1994, ART. 22, § 4º; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217227-14.2025.8.26.0000, REL.

CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Marilia Pereira Gonçalves (OAB: 90486/SP) (Procurador) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - 1º andar
02/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 23:00

Acórdão registrado
01/09/2025 22:28

Julgado virtualmente
15/08/2025 19:28

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
25/05/2025 06:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:33

Prazo Intimação - 30 Dias
23/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 17:01

Sem efeito suspensivo
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:41

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:37

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 16:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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