14/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:35

Prazo
04/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062284-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Agravado: Raquel Cristina do Carmo Santos - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que não declara - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JORNADA DE TRABALHO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA DE JORNALISTA À AGRAVADA, RAQUEL CRISTINA DO CARMO SANTOS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DEVER DA AGRAVANTE DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM FAVOR DE SERVIDORA QUE FOI EMPOSSADA COMO JORNALISTA, MAS EXERCE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NORMAS GERAIS SOBRE JORNADA DE TRABALHO DEVEM SER APLICADAS A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO.4.

A AGRAVADA CUMPRE ATIVIDADES EXCLUSIVAS E JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS JORNALISTAS, DEVENDO SER CONTEMPLADA COM O TEOR DA DECISÃO DO STF, CONFORME O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.5.

A MANIPULAÇÃO DOLOSA DAQUILO QUE SERIA UMA REGRA PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI E EM CUJA ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA DOS AUTOS SE ADEQUARIA AO PROCESSO DE SUBSUNÇÃO QUE DEVERIA SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR ISSO, ENSEJA MULTA, NOS TERMOS DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA E DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA DE JORNALISTA APLICA-SE A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, INDEPENDENTEMENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 2.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA MANIPULAÇÃO DOLOSA DE DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/88, ART. 5º, CAPUT; ART. 37, II E V; DECRETO-LEI 972/69, ART. 9º, LEI ESTADUAL 10.261/68, ART. 139; CPC, ARTS. 77, 80, 81, 1.025 E 1.026.

STF, RE 1.429.459, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Ricardo Miguel Sobral (OAB: 301187/SP) - Leandro de Oliveira Stoco (OAB: 196492/SP) - 1º andar
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:28

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 23:00

Acórdão registrado
01/09/2025 22:26

Julgado virtualmente
24/06/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
19/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:33

Parecer - Prazo - 30 dias
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:38

Prazo
09/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 18:28

Despacho
31/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 14:35

Prazo
10/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2025 11:28

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:49

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
28/02/2025 17:43

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/02/2025 16:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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