09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2335557-04.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lençóis Paulista - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jackson Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

FALHA NO SERVIÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

RESSARCIMENTO DOS DANOS.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO DESDE A CIÊNCIA DO TITULAR DA CONTA ACERCA DOS DESFALQUES.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ENVOLVENDO MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1150, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA RELATIVA AO DEVER DE RESSARCIMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Goncala Maria Clemente (OAB: 131246/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
22/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:46

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 15:03

Prazo
28/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/07/2025 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1150
22/07/2025 16:17

RESP - Despacho - Prejudicado
15/05/2025 18:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 18:11

Prazo
09/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:12

Vista (Contrarrazões)
28/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:38

Prazo
28/02/2025 14:38

Prazo
28/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 17:20

Acórdão registrado
21/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/02/2025 14:00

Julgado virtualmente
11/02/2025 17:49

Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 09:09

Prazo
07/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/11/2024 18:18

Despacho
05/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:34

Distribuído por sorteio
31/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/10/2024 13:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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