01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007629-91.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alony Apangesy Caetano Oliveira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 110/112 para condenar a empresa ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer e manter em pleno funcionamento o aplicativo WHATSAPP BUSINESS nos números de telefone (11) 951.077.278 e (11) 982.091.037, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de bloqueio, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ressalvada a possibilidade de nova suspensão apenas mediante fundamentada justificativa de violação à Política Comercial da plataforma; Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano.

Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VINICIUS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 531697/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:52

Julgada Procedente a Ação
13/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:53

Ato ordinatório
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:06

Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
19/03/2025 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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