TJSP - 4021224-43.2025.8.26.0100
1ª instância - 03 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2025 03:02
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 4021224-43.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PRIMATEC COMERCIO E SERVICO LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL CERQUEIRA FONTES (OAB RJ198358) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional da Lapa É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa.
Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.
Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.
Ante o exposto, decorrido o prazo recursal ou por requerimento da parte interessada, remetam-se os autos ao Foro Regional da Lapa, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se. -
03/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 13:34
Decisão interlocutória
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03/09/2025 10:01
Conclusos para decisão
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03/09/2025 09:59
Relatório de pesquisa de endereço
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03/09/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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02/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 17:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/09/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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