28/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061607-88.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Indefiro o pleito tendente à intimação do requerido para indicar a exata localização do bem, sob pena de multa, ante a ausência de supedâneo legal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 37.880 Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor.

Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Recurso provido.(TJSP -Agravo de Instrumento 2245147-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021).

Ademais, deve o autor indicar o paradeiro do bem ou requerer a emenda da inicial para conversão em "ação de execução de título extrajudicial", Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/14), como forma de viabilizar de imediato a busca de bens para arresto pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, hipótese em que deverá haver recolhimento das taxas devidas das pesquisas.

Saliento que a conversão da ação em execução não trará prejuízo ao banco, porquanto o veículo poderá ser apreendido mesmo no âmbito da execução.

Dessa forma, requeira o autor o que de direito, em cinco dias, visando o regular andamento do feito.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 00:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 01:59

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 07:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:13

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 04:44

Suspensão do Prazo
06/03/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2024 10:22

Suspensão do Prazo
29/01/2024 01:15

Suspensão do Prazo
23/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 09:40

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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