15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002636-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ewerton Luiz de Souza -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
08/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 07:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002636-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ewerton Luiz de Souza - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por EWERTON LUIZ DE SOUZA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/08/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:03

Ato ordinatório
07/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:36

Ato ordinatório
14/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/07/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/06/2025 08:03

Expedição de Mandado.
07/06/2025 08:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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