TJSP - 0003120-87.2014.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

OAB: 383078/SP

CPF *19.***.*44-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003120-87.2014.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - M.F.S. -

    Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado (fl. 288), considerando que o acórdão declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD. 2) Tendo a advogada nomeada cumprido integralmente seu mister, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. 3) Vista às partes para manifestar-se sobre eventuais objetos apreendidos.

    Acaso não reclamados no prazo de noventa dias do trânsito em julgado, declaro, desde já, a perda em favor da União.

    Certifique-se o decurso do prazo assinalado.

    Neste caso, determino: i) tratando-se de valores apreendidos, transfira os valores à(o) UNIÃO/FUNAD, observando o COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023. ii) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização de leilão; iii) tratando-se de aparelhos de telefonia móvel e computadores, necessário consignar que possuem informações pessoais de seus proprietários anteriores e a alienação demandaria a realização de serviço técnico visando excluir e inviabilizar a recuperação destes dados.

    Não dispondo o Tribunal de Justiça de Setor do serviço citado, entendo como imperiosa sua destruição; e iv) por fim, quanto aos demais bens, por não por possuírem valor comercial expressivo os custos com eventual leilão certamente suplantaria o valor arrecadado, motivo pelo qual determino sejam destruídos. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 17:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/08/2025 16:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/07/2025 16:14

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2024 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 03/10/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:18

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/09/2024 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/09/2024 11:04

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:31

    Ato ordinatório

  • 22/05/2024 13:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/03/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/03/2024 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2023 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 08:09

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 17:49

    Recebido o recurso

  • 19/11/2020 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2019 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2019 16:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2019 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2019 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2019 13:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2019 17:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/10/2019 17:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/09/2019 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2019 11:52

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 17/09/2019 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2019 14:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/09/2019 15:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/07/2019 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2019 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2019 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2019 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/01/2019 10:25

    Decisão

  • 05/12/2018 14:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2018 15:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2018 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2018 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 11:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2019 01:30:00, Vara Única.

  • 23/11/2018 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2018 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2018 15:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/11/2018 09:24

    Decisão

  • 25/09/2018 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2018 18:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/09/2018 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 17:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2018 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2018 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2018 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/08/2018 17:20

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 15/05/2018 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2018 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2018 15:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/04/2018 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 14:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2017 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2017 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2017 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2017 14:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2017 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2017 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2017 20:26

    Decisão

  • 02/02/2017 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2017 15:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/01/2017 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2016 16:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2016 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/08/2016 15:04

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 23/08/2016 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2016 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/03/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2015 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2015 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2015 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2015 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2015 18:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/06/2015 14:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2015 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/06/2015 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2015 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2015 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2015 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2015 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2015 15:56

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 30/03/2015 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2015 15:56

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/03/2015 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 03/03/2015 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2015 13:42

    Mudança de Classe Processual

  • 20/02/2015 18:20

    Recebida a denúncia

  • 22/01/2015 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2015 12:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2014 10:10

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/11/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/11/2014 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2014 15:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2014 14:15

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/11/2014 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2014 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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