04/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005617-44.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Pallis de Almeida - Allianz Seguros S/A -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por BIANCA PALLIS DE ALMEIDA em face do ALLIANZ SEGUROS S.A., por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à indenização do sinistro ocorrido com o veículo da autora (R$ 26.414,00); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00.

A requerente alega que comunicou o sinistro à seguradora e que a vistoria constatou a perda total do veículo, mas que embora tenha enviado toda a documentação solicitada, recebeu a negativa da cobertura.

A seguradora requerida, por sua vez, alega a tentativa de cometer fraude, afirmando que os danos reclamados pela requerente não guardam nexo causal com a dinâmica do acidente informado à seguradora.

Para dirimir a controvérsia, determino a realização da prova pericial, postulada por ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de adiantar metade dos honorários periciais.

Isto posto, com o propósito de apurar a existência de nexo causal entre a dinâmica do acidente e os danos do veículo, se houver a perda total do veículo ou a existência de danos materiais passíveis de ressarcimento, nomeio o perito MARCELO BEAUCHAMP LEME ([email protected]), engenheiro mecânico cadastrado no site do TJSP.

Dados do currículo do perito constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes.

No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e eventualmente indicarem assistente técnico.

Intime-se o perito, por e-mail, para que estime seus honorários periciais definitivos, no prazo de 05 dias.

Em razão da complexidade da perícia e em observância ao pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, defiro a fixação dos honorários em metade do valor total estimado pelo perito, conforme Resolução 232, art. 2º, § 4º, do CNJ de 2016.

Sobre a possibilidade de fixação dos honorários periciais em patamar superior ao previsto na Tabela Oficial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Mandado de segurança.

Usucapião.

Determinação de realização de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita.

Custeio dos honorários periciais.

Reclamo da Fazenda do Estado de São Paulo quanto à suposta nulidade da decisão impetrada, por fixar honorários periciais em patamar superior àquele teto divulgado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Deliberação 92/2008.

Segurança concedida em parte. 1.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, cuja interpretação prospectiva é aplicada ao caso, resta admissível, em tese, a fixação de honorários periciais em patamar superior àquele divulgado por tabela oficial, vale dizer, a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no caso do Estado de São Paulo.

Aplicação da Resolução 232/2016 do CNJ, que regulamenta o artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, CPC/15, que possibilita a fixação de honorários periciais nessa conformação desde que provada a complexidade do trabalho pericial, demonstração observada na espécie.

Redução parcial dos honorários para observar o limite máximo descrito na Resolução 232/2016 do CNJ. 2.

Segurança concedida em parte." (TJ-SP - MS: 21597946720168260000 SP 2159794-67.2016.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018) sem destaque no original.

Com a estimativa de honorários pelo perito, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que proceda à reserva dos honorários periciais em favor do perito, no montante correspondente à metade (parte que cabe à requerente) do valor estimado pelo expert para a realização da perícia contábil.

Intime-se a parte requerida, por seus patronos, mediante publicação na imprensa oficial, para que proceda ao depósito judicial do valor correspondente a sua metade dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Caso uma das partes deixe de realizar o depósito judicial, voltem os autos conclusos.

Com o depósito judicial dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos.

Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial; 2) intimar as partes por e-mail e whatsapp, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, acerca das diligências a serem realizadas.

Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ e anotar na lista do juízo; 2) intimar o perito, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos.

Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

Int.

Bragança Paulista, 02 de setembro de 2025. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP)
03/09/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 06:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:06

Expedição de Carta.
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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