17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003111-03.2001.8.26.0278 (278.01.2001.003111) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Jose Borges dos Santos - - Priscila Simoes Lacerda - - Aderlandio Santana - - Instituto de Apoio As Familias Sem Moradia da Grande Sao Paulo Rep.

Por Jose Borges dos Santos e outros - Maria Aparecida de Santana e outros -

Vistos.

Fls. 3953/3973: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos para direcionamento.

Intime-se. - ADV: MARIA CLEIDE NOGUEIRA (OAB 136504/SP), HELDIO LIVINGSTONE NOGUEIRA (OAB 127348/SP), MARCOS ANTONIO ALBERTO (OAB 126810/SP), MARCOS ANTONIO ALBERTO (OAB 126810/SP), PAULO SIMON DE OLIVEIRA (OAB 124750/SP), MARCOS BAZZANA DELGADO (OAB 138384/SP), NATALINA SANTOS RIBEIRO (OAB 151013/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP), EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP), MARIA NEIDE DE ALMEIDA GOMES (OAB 181554/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO CORDEIRO MIRANDA (OAB 222632/SP), ANTONIO DONATO (OAB 45278/SP), IVANDIR SALES DE OLIVEIRA (OAB 76238/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP)
01/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:23

Ato ordinatório
25/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 06:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 06:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2023.
29/11/2022 03:48

Suspensão do Prazo
28/10/2022 21:17

Suspensão do Prazo
20/10/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:21

Expedição de Mandado.
08/07/2022 13:20

Expedição de Ofício.
06/07/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 09:48

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 12:36

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 17:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/02/2022 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/02/2022 18:22

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:47

Expedição de Ofício.
18/02/2022 16:47

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:22

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:37

Expedição de Ofício.
14/06/2021 20:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 13:59

Decisão
26/02/2021 18:15

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2021 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 15:17

Expedição de Certidão.
24/09/2020 15:14

Expedição de Certidão.
10/02/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 16:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/01/2020 13:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/01/2020 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 13:10

Expedição de Ofício.
11/09/2019 13:46

Decisão
11/09/2019 12:20

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2019 15:16

Conclusos para decisão
12/08/2019 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2019 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2019 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2019 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 12:23

Decisão
05/09/2018 14:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/07/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 18:45

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2018 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2018 12:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/03/2018 14:23

Recebidos os autos da Conclusão
12/03/2018 09:57

Conclusos para julgamento
09/03/2018 13:17

Decisão
05/03/2018 13:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 14:36

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 13:13

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2017 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2017 11:55

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2017 18:50

Decisão
02/10/2017 16:37

Expedição de Ofício.
18/09/2017 10:59

Conclusos para julgamento
14/08/2017 17:46

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2017 17:58

Decisão
10/07/2017 12:12

Conclusos para julgamento
30/05/2017 15:10

Proferido Despacho
26/01/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 12:26

Ato ordinatório
19/09/2016 11:45

Expedição de Certidão.
19/09/2016 11:43

Expedição de Certidão.
14/09/2016 18:57

Expedição de Certidão.
12/09/2016 16:34

Expedição de Certidão.
09/09/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 09:15

Expedição de Certidão.
06/09/2016 14:03

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2016 14:41

Proferido Despacho
10/06/2016 16:42

Conclusos para despacho
08/04/2016 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2016 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/02/2016 17:08

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2016 17:54

Proferido Despacho
27/10/2015 13:17

Conclusos para despacho
08/10/2015 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2015 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 14:02

Expedição de Certidão.
16/03/2015 13:52

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2015 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2015 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2015 13:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2015 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2014 14:16

Decisão
15/12/2014 17:58

Juntada de Ofício
02/12/2014 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 17:13

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2014 17:00

Conclusos para despacho
21/11/2014 11:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 15:06

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2014 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2014 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2014 17:20

Recebidos os autos da Conclusão
29/09/2014 14:13

Decisão
23/09/2014 12:23

Conclusos para despacho
23/09/2014 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 09:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2014 16:17

Juntada de Ofício
08/08/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 16:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2014 14:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/07/2014 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 14:40

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
23/07/2014 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2014 13:29

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2014 12:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/07/2014 09:13

Juntada de Ofício
22/07/2014 09:11

Juntada de Ofício
17/07/2014 16:16

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2014 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2014 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 19:34

Decisão
10/07/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2014 16:12

Juntada de Ofício
10/07/2014 09:04

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2014 17:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/05/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 16:32

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2014 14:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2014 16:47

Decisão Determinação
30/04/2014 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2014 13:58

Expedição de Ofício.
30/04/2014 13:58

Expedição de Ofício.
30/04/2014 13:58

Expedição de Ofício.
30/04/2014 13:58

Expedição de Ofício.
29/04/2014 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2014 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2014 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/04/2014 19:10

Decisão
16/04/2014 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2014 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 16:27

Expedição de Ofício.
02/04/2014 16:27

Expedição de Ofício.
02/04/2014 16:27

Expedição de Ofício.
02/04/2014 16:27

Expedição de Ofício.
31/03/2014 09:58

Expedição de Mandado.
26/03/2014 15:54

Recebidos os autos da Conclusão
26/03/2014 13:10

Decisão
10/03/2014 10:59

Conclusos para decisão
08/03/2014 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 10:22

Juntada de Mandado
07/03/2014 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2014 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2014 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2014 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2014 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 15:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/02/2014 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2014 16:07

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
31/01/2014 18:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/01/2014 14:47

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
14/01/2014 10:29

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2014 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/01/2014 10:41

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
19/12/2013 17:02

Expedição de Mandado.
19/12/2013 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
29/11/2013 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2013 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2013 12:00

Proferido Despacho
17/01/2013 12:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2012 12:00

Conclusos para decisão
30/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
20/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/06/2012 12:00

Aguardando Diligência
25/06/2012 12:00

Despacho Proferido
21/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
25/01/2012 00:00

Aguardando Diligência
20/01/2012 12:00

Aguardando Digitação
10/01/2012 12:00

Despacho Proferido
10/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/10/2011 12:00

Aguardando Digitação
20/10/2011 12:00

Despacho Proferido
20/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2011 12:00

Aguardando Publicação
13/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/10/2011 12:00

Incidente Recursal
29/09/2011 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/07/2011 00:00

Despacho Proferido
07/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/11/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/11/2010 12:00

Aguardando Prazo
24/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
24/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/07/2010 12:00

Aguardando Digitação
24/06/2010 12:00

Aguardando Devolução de Autos
01/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
11/05/2010 12:00

Aguardando Publicação
05/05/2010 12:00

Aguardando Publicação
28/04/2010 12:00

Despacho Proferido
19/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
05/04/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/03/2010 12:00

Aguardando Publicação
12/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2010 00:00

Despacho Proferido
08/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2009 12:00

Conclusos para despacho
20/11/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/11/2009 12:00

Despacho Proferido
10/11/2009 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2009 12:00

Aguardando Digitação
16/10/2009 12:00

Conclusos para despacho
01/10/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/09/2009 12:00

Despacho Proferido
24/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2009 12:00

Aguardando Audiência
10/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
24/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/07/2009 12:00

Aguardando Digitação
08/07/2009 00:00

Despacho Proferido
03/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 12:00

Aguardando Prazo
27/04/2009 12:00

Aguardando Digitação
24/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/04/2009 00:00

Despacho Proferido
28/02/2009 12:00

Aguardando Digitação
26/02/2009 12:00

Despacho Proferido
12/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2009 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/12/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/12/2008 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2008 12:00

Aguardando Providências
16/09/2008 12:00

Aguardando Digitação
23/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2008 00:00

Processo Apensado
14/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
18/03/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/02/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
21/11/2007 12:00

Aguardando Publicação
07/11/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/10/2007 12:00

Aguardando Digitação
17/10/2007 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
13/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2007 12:00

Aguardando Prazo
05/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
29/06/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2007 12:00

Aguardando Digitação
21/05/2007 12:00

Despacho Proferido
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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