15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026852-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Fabio Ricardo Dias Conceição -

Vistos.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos brutos (que é o critério atualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa dos hipossuficientes), valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas.

A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

Prazo: 05 dias.

Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP), VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP)
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:44

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
09/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 21:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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