08/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:07

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500098-42.2024.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - USINA BP BUNGE BIOENERGIA - UNIDADE MOEMA -

Vistos. 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas.

Os autos estão em ordem.

Além disso, o cadastro processual está correto e completo, cabendo ressaltar que não há hipótese legal de redução dos prazos de prescrição (art. 115 do CP). 2- Verifica-se que a denúncia individualiza a(s) conduta(s) atribuída(s) ao/à(s) acusado(a)(s) e narra com clareza as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução em que teria(m) ocorrido (art. 41 do CPP), permitindo, assim, o adequado exercício do contraditório e ampla defesa.

A justa causa para o exercício da ação penal também está caracterizada, haja vista que a denúncia está respaldada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos e laudo pericial.

Ante o exposto, Recebo a denúncia oferecida em face de MOEMA BIOENERGIA S.A. como incursa no art. 54, § 2º, V (por duas vezes) c.c. art. 15, II, "c" e "o", todos da Lei nº 9.605/98. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A do CPP). 2.1- A citação e intimação do(s) réu/ré(s) preso(a)(s), dentro ou fora da Comarca, devem ser cumpridas pela ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 266/2020). 2.2- O Oficial de Justiça deverá indagar se o citando possui Defensor.

Em caso negativo ou decorrido o prazo de resposta in albis, requisite-se perante a OAB local para indicação de advogado para atuar na defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por meio do convênio com a Defensoria Pública. 2.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do Ministério Público, defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, InfoJud e Infoseg.

O sistema SIEL é acessível pelo Ministério Público. 2.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, do CPC, analogicamente). 3- Inclua(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es)(s) no cadastro do processo e, juntada(s) a(s) resposta(s), venham conclusos para designação de audiência. 4- Evolua-se a classe do processo. 5- Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD (art. 393, I, das NSCGJ). 6- Requisitem-se a folha de antecedentes do IIRGD e certidões do que nela constar.

Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício.

Intime-se. - ADV: EDUARDO MEDALJON ZYNGER (OAB 157274/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:29

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:17

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 15:15

Recebida a denúncia
01/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:20

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 03:20:00, Vara Única.
14/05/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
05/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 18:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:18

Juntada de Ofício
07/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 20:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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