01/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007852-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1011798-91.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela Provisória - Simone Helena Mateo - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração para retificar o erro material no que tange à menção, na decisão de fls. 78, a pedido de gratuidade de justiça.

De fato, a parte exequente não pugnou pelo concessão da gratuidade de justiça, mas apenas pelo parcelamento ou diferimento da taxa judiciária.

Destarte, onde se lê "pedido de justiça gratuita" leia-se "pedido de parcelamento ou diferimento das custas".

Todavia, conquanto não pleiteada a concessão da gratuidade de justiça, a apresentação de documentos para comprovar a impossibilidade de arcar o valor integral da taxa judiciária é medida de rigor.

Com efeito, dispõe o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, que o magistrado pode conceder o parcelamento de despesas processuais conforme o caso, ou seja, de acordo com a análise e a necessidade do caso concreto.

Outrossim, preconiza o artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03 que o recolhimento da taxa judiciária será diferido, para depois da satisfação da execução, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento.

In casu, conquanto seja elevado o valor da taxa judiciária não está comprovada a impossibilidade de seu recolhimento, mormente considerando o objeto da ação e a condição de empresária da exequente.

Desse modo, confiro o derradeiro prazo de 05 dias para que a exequente apresente a documentação mencionada às fls. 78, de modo a demonstrar a impossibilidade de efetuar o pagamento integral da taxa judiciária.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003443-85.2025.8.26.0000

25 Camara de Direito Privado

36 Camara de Direito Privado

Advogado: Jose Daniel Monteiro Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005786-88.2024.8.26.0156

Denise Antunes

Auto Stilo Multimarcas

Advogado: Leticia Vieira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0000794-79.2025.8.26.0152

Guimaraes Sanches Advogados

Gabriel Araujo da Silva

Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1007511-55.2025.8.26.0099

Gilvan Aparecido de Toledo Leme

Cooperativa de Credito de Livre Fronteir...

Advogado: Anderson Atanazio Fleming

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1046127-43.2025.8.26.0053

Antonio Joaquim da Silva Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Oliveira do Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 14:05

Exibir Processo