TJSP - 0003443-85.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:03
Prazo
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04/09/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003443-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 25ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.
V.U.* - *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
AUTORA QUE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA DEMANDADA.
RECURSO DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, À C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO, TAMBÉM POR PREVENÇÃO, PARA A C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE REJEITOU A COMPETÊNCIA E SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO.
EXAME: PREVENÇÃO DA C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFIGURADA EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247927-46.2020.8.26.0000, INTERPOSTO EM CAUSA DERIVADA DO MESMO CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 105, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.
TRIBUNAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Daniel Monteiro Moreira (OAB: 189125/SP) - Luciano Guimarães Coelho Maciel Santos (OAB: 216217/SP) - Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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25/08/2025 15:55
Julgado virtualmente
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17/06/2025 11:00
Julgamento Virtual Iniciado
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31/01/2025 00:00
Publicado em
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29/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 10:10
Conclusos para decisão
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28/01/2025 10:06
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 09:01
Informação
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27/01/2025 18:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:42
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:39
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 18:37
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Processo Cadastrado
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27/01/2025 18:21
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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