TJSP - 7001439-02.2017.8.26.0625
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 23:23
Suspensão do Prazo
-
18/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7001439-02.2017.8.26.0625 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rosevaldo Dias dos Santos -
Vistos.
Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado Rosevaldo Dias dos Santos.
O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário.
D E C I D O.
O pedido é procedente.
Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 715 (setecentos e quinze) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 04/05/2007 e 11/03/2008; 10/05/2023 e 18/09/2025 (fls. 849/858).
Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício.
Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.
Promotor de Justiça, declaro remidos 238 (duzentos e trinta e oito) dias de pena em favor do executado Rosevaldo Dias dos Santos, CPF: *43.***.*83-09, RG: 35976791, RGC: 35976791, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.
Anote-se a sobra de 01 (um) dia para futuras remições.
Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes.
P.I.C. - ADV: VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP) -
17/09/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 02:03
Declarada a Remição
-
15/09/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 23:46
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 23:46
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 23:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7001439-02.2017.8.26.0625 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rosevaldo Dias dos Santos -
Vistos.
Com razão o membro do Ministério Público.
O apenado é reincidente específico em crime hediondo, devendo ser retificadas as frações para obtenção do livramento condicional.
Vista às partes acerca do cálculo retificado.
Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação.
Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado Rosevaldo Dias dos Santos, CPF: *43.***.*83-09, RG: 35976791, RGC: 35976791, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.
Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.
Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).
Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Int.
Santos, 29 de agosto de 2025. - ADV: VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP) -
02/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:44
Homologado o Cálculo
-
29/08/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:49
Suspenso o Livramento Condicional
-
04/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 13:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/07/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/07/2025 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/07/2025 15:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/07/2025 15:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 19:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/07/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 17:33
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
07/07/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
23/03/2025 21:50
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
27/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2023 00:00
Decisão
-
08/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
27/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2022 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
27/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
11/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2022 00:00
Decisão
-
09/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2022 00:00
Mudança de Classe Processual
-
25/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2022 00:00
Decisão
-
02/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/07/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
08/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2022 00:00
Proferido Despacho
-
09/06/2022 00:00
Decisão
-
07/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 00:00
Decisão
-
21/01/2022 00:00
Ato ordinatório
-
19/01/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/01/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
10/12/2021 00:00
Decisão
-
25/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
24/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
24/11/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/11/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
18/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/11/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
04/11/2021 00:00
Decisão
-
22/10/2021 00:00
Ato ordinatório
-
21/10/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/10/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/10/2021 00:00
Ato ordinatório
-
01/10/2021 00:00
Ato ordinatório
-
02/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 00:00
Ato ordinatório
-
05/03/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
14/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
25/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/11/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/11/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
13/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
11/03/2020 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
11/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
05/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
31/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
31/01/2020 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
31/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
13/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
11/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
29/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
04/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/07/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
03/07/2019 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
02/07/2019 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
02/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
19/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/03/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
14/03/2019 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
14/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
12/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
05/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2017 00:00
Distribuído por sorteio
-
04/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
28/10/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/10/2014 00:00
Autos na Juntada
-
24/10/2014 00:00
Autos na Juntada
-
26/09/2014 00:00
Autos no Prazo
-
25/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
29/08/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
26/08/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
26/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
19/08/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
19/08/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
12/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/08/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
29/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
28/07/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
28/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
23/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
17/07/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
10/07/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/07/2014 00:00
Autos na Juntada
-
24/06/2014 00:00
Autos na Juntada
-
24/10/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
08/10/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
23/08/2013 00:00
Autos na Juntada
-
23/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
03/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/06/2013 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
28/06/2013 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
27/06/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
26/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
18/06/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
12/06/2013 00:00
Baixa M.P.
-
10/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
02/10/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/10/2012 00:00
Outros
-
11/09/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/09/2012 00:00
Outros
-
20/10/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
12/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
09/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
29/08/2011 00:00
Outros
-
29/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/07/2011 00:00
Outros
-
22/07/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/05/2011 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
-
27/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/05/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/05/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/05/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
26/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
12/04/2011 00:00
Autos na Juntada
-
07/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
30/03/2011 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
24/03/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/02/2011 00:00
Autos no M.P.
-
21/01/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
17/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
28/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/12/2010 00:00
Autos no Prazo
-
15/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2010 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
-
25/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
27/07/2010 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
07/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/04/2010 00:00
Baixa M.P.
-
13/04/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
09/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
09/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
26/01/2010 00:00
Baixa M.P.
-
22/01/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
20/01/2010 00:00
Autos no M.P.
-
07/04/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
21/10/2008 00:00
Autos no Prazo
-
16/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
07/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2008 00:00
Autos no Prazo
-
14/02/2008 00:00
Autos no M.P.
-
13/02/2008 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
08/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2008 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
30/01/2008 00:00
Baixa M.P.
-
22/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
26/09/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
03/04/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
29/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
19/01/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
11/01/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
10/01/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
11/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
31/10/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/10/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
23/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
16/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
10/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
05/10/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/09/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
20/09/2006 00:00
Autos com FUNAP
-
30/08/2006 00:00
Autos no Prazo
-
18/08/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
09/08/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
08/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2006 00:00
Outros
-
30/06/2006 00:00
Outros
-
08/06/2006 00:00
Outros
-
02/06/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2006 00:00
Outros
-
22/09/2005 00:00
Outros
-
22/09/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/09/2005 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
19/09/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2005 00:00
Outros
-
11/07/2005 00:00
Outros
-
28/06/2005 00:00
Outros
-
24/06/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2005 00:00
Autos no Prazo
-
30/05/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/05/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2005 00:00
Autos no Prazo
-
27/04/2005 00:00
Outros
-
27/04/2005 00:00
Outros
-
19/04/2005 00:00
Outros
-
29/03/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2005 00:00
Autos no M.P.
-
26/10/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/10/2004 00:00
Outros
-
19/10/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/10/2004 00:00
Outros
-
20/08/2004 00:00
Outros
-
20/08/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/05/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2004 00:00
Outros
-
17/02/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/12/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2003 00:00
Outros
-
04/12/2003 00:00
Outros
-
06/11/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2003 00:00
Outros
-
05/11/2003 00:00
Outros
-
14/08/2003 00:00
Outros
-
12/08/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009704-15.2025.8.26.0405
Fabio Borba Santos
Renato Borba Santos
Advogado: Eduardo Silva de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2024 12:02
Processo nº 1052712-48.2024.8.26.0053
Fabio de Oliveira Silva
Departamento de Aguas e Energia Eletrica...
Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2024 12:17
Processo nº 1139115-44.2022.8.26.0100
Banco Santander
Jarison Cicero Ferreira da Silva
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/01/2023 12:51
Processo nº 1086434-73.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Antonio Jose de Souza
Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2025 11:05
Processo nº 1086434-73.2024.8.26.0053
Antonio Jose de Souza
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/11/2024 12:18