28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100345-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Everton Siqueira André - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda -

Vistos.

Fls.306/310: Recebo e nego provimento aos embargos.

Sem razão a embargante, conforme restou acordado entre as partes (cláusula j.6.1, fl. 57) houve previsão expressa de pagamento de 1% sobre o valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, pro rata die.

Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, a expressão valor efetivamente pago não autoriza qualquer interpretação que dê margem à distinguir a origem dos pagamentos.

O que se exige, apenas, é que tenham sido recebidos pela vendedora pelo preço devido do bem.

Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LUCROS CESSANTES DEVIDOS BASE DE CÁLCULO DEVE CONSIDERAR O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA QUE COMPREENDE O VALOR ADIMPLIDO PELA AUTORA SOMADO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PRECEDENTE DESTA CÂMARA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007164-56.2024.8.26.0002; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Atraso na entrega de unidade autônoma adquirida pela autora/apelada.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência da requerida.

Alegação de inexistência de mora contratual, em razão de prorrogação de prazo ajustada com a CEF, devidamente autorizada pelo patrimônio de afetação.

Descabimento.

Cláusula de prorrogação vinculada ao agente financeiro que não pode ser oposta ao consumidor.

Incidência das teses firmadas no Tema 996 do STJ e no Tema 4 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP.

Mora caracterizada a partir do término do prazo de tolerância contratual.

Devida a indenização por lucros cessantes.

Base de cálculo que deve abranger a integralidade dos valores pagos à incorporadora, inclusive os repassados por instituição financeira, nos termos do artigo 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018.

Pretensão de limitação da base ao valor pago diretamente pelo comprador afastada.

Sentença mantida.

Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006210-10.2024.8.26.0002; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025).

CIVIL.

BEM IMÓVEL.

COMPRA E VENDA POSTERIOR À LEI 13.786/18.

ATRASO EFETIVO NA ENTREGA.

LUCROS CESSANTES.

INCIDÊNCIA DO ART. 43-A, §2º, DA LEI 4.591/64.

TAXA DE 1% INCIDENTE SOBRE INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS REPASSADAS À INCORPORADORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL.

VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PISO DO ART. 85, §2º, CPC.

A tese defensiva da requerida, que admite a dupla incidência do prazo de tolerância, não é acolhida, em conformidade com a Súmula nº 164 do TJSP.

Logo, a disposição contratual prevendo esta faculdade confere apenas concretude à norma do art. 43-A, da Lei 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, não sendo o caso de admitir a possibilidade de cumulação.

Os lucros cessantes devem ser calculados conforme o art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente quando da contratação, à taxa de 1% sobre todas as quantias pagas à incorporada, incluindo valores decorrentes do financiamento bancário, incidindo correção monetária pelos índices contratuais.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044760-74.2024.8.26.0002; Relator(a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/11/2024) Desta feita, NEGO PROVIMENTO aos embargos e mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 17:55

Expedição de Carta.
08/01/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:55

Ato ordinatório
22/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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