09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2233504-76.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pontal - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Nair Migal Turaça - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.

RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.

STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.

E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.

CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Carlos Sergio Macedo (OAB: 106807/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:31

Subprocesso Cadastrado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:06

Prazo
08/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 17:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
06/05/2025 17:34

RESP - Despacho - Prejudicado
22/04/2025 16:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 17:00

Prazo
11/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2025 16:12

Despacho
18/03/2025 09:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 15:44

Prazo
14/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:02

Vista (Contrarrazões)
05/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 13:49

Prazo
16/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/12/2024 03:02

Acórdão registrado
12/12/2024 14:05

Julgado virtualmente
10/12/2024 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/09/2024 00:00

Publicado em
16/09/2024 11:07

Prazo
16/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/09/2024 16:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
09/09/2024 16:11

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
06/06/2024 17:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:53

Prazo
21/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2024 17:34

Despacho
30/04/2024 09:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:00

Publicado em
26/03/2024 18:13

Prazo
26/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:22

Vista (Contrarrazões)
22/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 19:31

Prazo
28/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/02/2024 17:30

Acórdão registrado
23/02/2024 16:58

Julgado virtualmente
19/02/2024 12:56

Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 12:59

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:00

Publicado em
27/09/2023 08:34

Prazo
27/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/09/2023 16:51

Com efeito suspensivo
11/09/2023 00:00

Publicado em
06/09/2023 00:00

Publicado em
05/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:03

Distribuído por competência exclusiva
01/09/2023 18:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/09/2023 17:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004908-59.2023.8.26.0299

Nice da Silva Tramontano

Banco Gmac S/A

Advogado: Isai Sampaio Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1033990-29.2025.8.26.0053

Zelia Lucia Luz Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando de Almeida Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1005736-60.2024.8.26.0286

Maria Natalicia da Trindade

Banco Master S/A

Advogado: Josias Wellington Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1005736-60.2024.8.26.0286

Maria Natalicia da Trindade

Banco Master S/A

Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0004622-59.2020.8.26.0152

Leopoldo Eliziario Domingues

Plenge 3 Participacoes S.A.

Advogado: Leopoldo Eliziario Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2019 11:34

Exibir Processo