05/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033990-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zelia Lucia Luz Pinto - - Telma Helena Luz Pinto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar o direito da parte demandante à isenção do Imposto de Renda, por prazo INDETERMINADO, desde a data do diagnóstico (se posterior à data da concessão da pensão) ou desde a data da concessão da pensão (se esta for posterior ao diagnostico), devendo a parte requerida abster-se de efetuar a retenção do referido imposto sobre os proventos auferidos a título de pensão, bem como condenar a ré a restituir a parte ativa, os valores retidos indevidamente, a partir de outubro de 2022, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:09

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 09:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 09:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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