TJSP - 0003440-46.2002.8.26.0224

1ª instância - 07 Civel de Guarulhos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE GERALDO DE PAULA

MARIA FERREIRA DE MIRANDA

CPF *22.***.*66-65

Advogados

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB: 125004/SP

CPF *43.***.*34-33

LISONETE RISOLA DIAS

OAB: 215836/SP

JOSE MACIEL DE FARIA

OAB: 64017/SP

CPF *66.***.*77-49

ULISSES ALVES FILHO

Polo Passivo

Partes

LANIFICIO SANTO AMARO

Advogados

THIAGO MANSUR MONTEIRO

OAB: 257170/SP

CPF *01.***.*17-04

VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

OAB: 246218/SP

CPF *95.***.*12-22

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GUARULHOS-SP

CNPJ:

PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARULHOS/SP

CNPJ:

12 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL/SP

CNPJ:

LUCIANO KAY - PERITO JUDICIARIO

CPF *36.***.*51-83

Advogados

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO

OAB: 86579/SP

CPF *37.***.*29-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003440-46.2002.8.26.0224 (224.01.2002.003440) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Ferreira de Miranda - - José Geraldo de Paula - Lanificio Santo Amaro - Município de Guarulhos e outros - Deverá o patrono dos autores providenciar, no prazo de cinco dias, o Registro Geral de Indicação para a expedição da certidão de honorários. - ADV: VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), JOSE MACIEL DE FARIA (OAB 64017/SP), THIAGO MANSUR MONTEIRO (OAB 257170/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 125004/SP), LISONETE RISOLA DIAS (OAB 215836/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP)

  • 04/09/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 09:41

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 09:31

    Trânsito em Julgado às partes

  • 08/05/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 18:00

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 29/04/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 11:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 11:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2024 06:09

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 06:09

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 20:45

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 20:45

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 16:37

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 19/03/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2023 11:38

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 24/03/2023 12:51

    Expedição de Informações.

  • 24/03/2023 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 24/03/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:32

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2023 22:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2023 21:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2023 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2023 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 18:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/11/2022 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/11/2022 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2022 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 16:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/07/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 12:23

    Autos no Prazo

  • 05/05/2022 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 16:02

    Ato ordinatório

  • 03/05/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 11:39

    Recebidos os autos do Perito

  • 07/04/2022 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/03/2022 11:28

    Serventuário

  • 29/11/2021 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2021 17:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2021 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 15:10

    Decisão

  • 04/10/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 13:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2021 15:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/05/2021 13:48

    Ato ordinatório

  • 21/05/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 13:43

    Autos no Prazo

  • 19/02/2021 13:40

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/11/2020 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 10/11/2020 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2020 14:13

    Serventuário

  • 22/09/2020 15:48

    Proferido Despacho

  • 12/03/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2020 19:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2020 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2020 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 15:32

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2020 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 16:26

    Recebidos os autos do Perito

  • 08/11/2019 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 04/11/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 11:04

    Proferido Despacho

  • 25/09/2019 14:21

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/09/2019 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2019 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 16:53

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/09/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/09/2019 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2019 23:19

    Decisão

  • 06/05/2019 15:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/05/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2019 12:06

    Serventuário

  • 20/04/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 15:29

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 17:49

    Proferido Despacho

  • 11/03/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 16:03

    Protocolizada Petição

  • 25/01/2019 16:24

    Proferido Despacho

  • 22/01/2019 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 11:13

    Autos no Prazo

  • 22/11/2018 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 11:24

    Serventuário

  • 14/08/2018 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 15:27

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2018 17:08

    Proferido Despacho

  • 05/07/2018 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:34

    Autos no Prazo

  • 23/03/2018 15:06

    Serventuário

  • 23/03/2018 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 10:43

    Proferido Despacho

  • 09/02/2018 13:13

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/02/2018 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 17:17

    Protocolizada Petição

  • 24/11/2017 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 14:31

    Serventuário

  • 07/11/2017 12:26

    Decisão

  • 24/10/2017 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 16:47

    Autos no Prazo

  • 19/09/2017 13:44

    Autos no Prazo

  • 19/09/2017 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 10:29

    Serventuário

  • 11/07/2017 18:00

    Proferido Despacho

  • 17/05/2017 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2017 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 16:25

    Protocolizada Petição

  • 02/05/2017 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2017 15:33

    Autos no Prazo

  • 03/04/2017 14:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/03/2017 11:26

    Autos no Prazo

  • 30/03/2017 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 17:10

    Proferido Despacho

  • 15/02/2017 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2017 16:56

    Protocolizada Petição

  • 16/01/2017 12:32

    Autos no Prazo

  • 16/01/2017 12:28

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/11/2016 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 17/11/2016 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2016 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 17:11

    Serventuário

  • 26/10/2016 17:58

    Proferido Despacho

  • 11/10/2016 17:37

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2016 17:10

    Protocolizada Petição

  • 01/08/2016 15:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/07/2016 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/07/2016 17:38

    Serventuário

  • 12/07/2016 18:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2016 18:33

    Decisão

  • 14/06/2016 11:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 15:55

    Autos no Prazo

  • 08/01/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2016 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2015 17:06

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2015 10:08

    Autos no Prazo

  • 16/11/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2015 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2015 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2015 16:28

    Protocolizada Petição

  • 11/09/2015 15:17

    Serventuário

  • 10/09/2015 17:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2015 15:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/08/2015 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2015 14:03

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 16:32

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2015 14:32

    Autos no Prazo

  • 21/07/2015 14:10

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/07/2015 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 30/06/2015 12:40

    Autos no Prazo

  • 30/06/2015 10:56

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2015 15:46

    Serventuário

  • 22/05/2015 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2015 16:21

    Protocolizada Petição

  • 30/03/2015 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2015 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2015 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2015 11:11

    Serventuário

  • 05/02/2015 15:33

    Proferido Despacho

  • 20/01/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2015 17:50

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2014 14:52

    Protocolizada Petição

  • 24/11/2014 15:04

    Autos no Prazo

  • 24/11/2014 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 17:15

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2014 17:17

    Autos no Prazo

  • 17/11/2014 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2014 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2014 17:06

    Protocolizada Petição

  • 11/11/2014 12:03

    Autos no Prazo

  • 11/11/2014 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2014 14:27

    Autos no Prazo

  • 03/11/2014 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2014 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2014 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2014 15:58

    Serventuário

  • 26/09/2014 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2014 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2014 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2014 10:58

    Proferido Despacho

  • 18/09/2014 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 15:49

    Serventuário

  • 11/09/2014 11:07

    Proferido Despacho

  • 10/09/2014 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2014 16:48

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 16:35

    Serventuário

  • 14/04/2014 19:19

    Proferido Despacho

  • 13/03/2014 12:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 12:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2014 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2014 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2014 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2014 14:43

    Proferido Despacho

  • 03/02/2014 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2014 16:51

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2014 16:35

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2014 16:06

    Protocolizada Petição

  • 07/01/2014 14:58

    Autos no Prazo

  • 18/12/2013 15:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2013 13:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/12/2013 15:16

    Autos no Prazo

  • 05/12/2013 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2013 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2013 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2013 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2013 12:30

    Protocolizada Petição

  • 23/09/2013 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 13:23

    Ato ordinatório

  • 20/09/2013 12:23

    Protocolizada Petição

  • 05/09/2013 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2013 18:38

    Proferido Despacho

  • 03/09/2013 10:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 31/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2013 02:07

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 23/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 04/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2011 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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