15/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033509-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Andreia Maria Menezes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
17/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 19:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
18/04/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002342-57.2023.8.26.0008

Espedita Iva da Silva

Jokasa Bom Dia Consultoria e Servicos

Advogado: Roberto Viani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0002219-92.2020.8.26.0322

Paulo Roberto Tupy de Aguiar

Prg Servicos LTDA

Advogado: Paulo Roberto Tupy de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2015 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0003413-03.2023.8.26.0006

Kovi Tecnologia LTDA

Ricardo Torres Pubill

Advogado: Eduardo Montenegro Dotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2021 19:48

Exibir Processo

Processo nº 1063355-31.2025.8.26.0053

Everton Henrique Domingues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Augusto Cesar Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1000452-41.2023.8.26.0372

Cassia Aparecida Trombini

Rodovias das Colinas S.A.

Advogado: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 11:17

Exibir Processo