04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002342-57.2023.8.26.0008 (processo principal 0012600-03.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espedita Iva da Silva - Jokasa bom dia Consultoria e Serviços -

Vistos.

Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto.

Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência da(o) própria(o) interessada(o).

Considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, é inócua a realização de novas consultas junto ao aludido sistema SNIPER.

Assim, considerando que referida diligência já fora realizada pelo Juízo, determino que o(a) exequente apresente outras medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), diferente de qualquer das já realizadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP), ROBERTO VIANI (OAB 83146/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002342-57.2023.8.26.0008 (processo principal 0012600-03.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espedita Iva da Silva - Jokasa bom dia Consultoria e Serviços -

Vistos.

Determino que o(a) exequente apresente outras medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), diferente de qualquer das já mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), ROBERTO VIANI (OAB 83146/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/07/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:33

Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
12/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:57

Ato ordinatório
12/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:12

Juntada de Ofício
12/05/2025 09:12

Juntada de Ofício
05/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
18/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:31

Ato ordinatório
05/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:31

Penhora Deferida
06/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 11:08

Suspensão do Prazo
09/12/2024 08:46

Autos no Prazo
28/05/2024 14:30

Autos no Prazo
03/02/2024 23:28

Suspensão do Prazo
13/12/2023 11:16

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 09:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:23

Suspensão do Prazo
17/11/2023 02:25

Suspensão do Prazo
21/10/2023 04:50

Suspensão do Prazo
22/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:35

Incidente Processual Instaurado
19/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:31

Ato ordinatório
28/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 13:42

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 14:24

Expedição de Mandado.
05/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 21:18

Penhora Deferida
03/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:05

Juntada de Ofício
27/06/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 15:43

Remetido ao DJE para Republicação
23/06/2023 15:42

Juntada de Ofício
21/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:46

Bloqueio/penhora on line
19/05/2023 17:18

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 10:23

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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