15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052996-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Maria de Fatima Ferreira Canela -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito.

Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado.

Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados.

Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
13/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:42

Homologado o Cálculo
11/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
29/06/2025 04:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 01:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
27/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 09:39

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:37

Juntada de Ofício
16/09/2024 04:54

Expedição de Certidão.
07/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:05

Protocolo Juntado
22/04/2024 21:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 10:16

Expedição de Ofício.
17/11/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 21:37

Suspensão do Prazo
30/10/2022 01:24

Expedição de Certidão.
19/10/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2022 09:58

Conclusos para julgamento
07/10/2022 22:41

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 22:37

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 21:25

Expedição de Mandado.
04/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 09:56

Recebida a Petição Inicial
09/09/2022 16:38

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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