26/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008419-47.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidclei Faria Velosa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória que SIDCLEI FARIA VELOSA move em face de CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega o autor que adquiriu, no dia 08 de abril de 2013, o imóvel descrito na matrícula n. 49.073, por "contrato de gaveta", de Maria Aparecida Morais, a qual negociou o bem junto à demandada; que quitou todas as prestações contratuais e cumpriu as condições para a obtenção da escritura de propriedade; mas que a requerida se nega a atendê-la na esfera administrativa.

Requer seja julgada procedente a ação para determinar a expedição do mandado de adjudicação do bem imóvel em nome do autor; condenando a parte ré nos ônus da sucumbência.

Contestação a fls. 56/70.

Aduz a requerida, preliminarmente, o equívoco no valor atribuído à causa; a ausência de interesse de agir; e o litisconsórcio ativo necessário com o mutuário originário.

No mérito, sustenta que a regularização da unidade habitacional incumbe ao mutuário contratante originário; a impossibilidade de transferência do financiamento para o autor, porque já contemplado em programa habitacional de cunho social diverso; e a falta de anuência à cessão/transferência do contrato.

Requer a extinção do feito sem resolução de mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos, condenando-se a parte autora no pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios.

Réplica a fls. 141/145.

Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc.

I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído.

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC.

No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel.

Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024).

DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa pelo autor condiz com o proveito econômico perseguido na demanda, isto é, o valor do bem objeto dos autos (fls. 43: valor venal de R$ 52.060,92), em consonância, portanto, com o inc.

V do art. 292 do CPC.

Assim, rejeito a impugnação.

DO INTERESSE PROCESSUAL Não comporta acolhimento a preliminar.

Isso porque é o autor quem está na posse do bem objeto de financiamento pela ré, almejando a regularização da situação registral, de modo que presente o interesse de agir.

Por isso, tampouco se vislumbra caso de formação de litisconsórcio para inclusão da cedente/mutuária originária no polo ativo.

NO MÉRITO, a pretensão deve prosperar.

Em se tratando de cessão não registrada (contrato de gaveta), a parte autora comprovou a idoneidade do negócio realizado com a mutuária originária, consoante a cópia do instrumento denominado instrumento particular de compromisso de venda e compra, a fls. 33/34.

Também fez prova da quitação do saldo devedor do financiamento, conforme fls. 36/38, o que sequer foi controvertido pela parte ré.

A falta de anuência da CDHU quanto à cessão dos direitos incidentes sobre o bem não constitui empecilho à outorga da escritura pública, diante da incontroversa quitação integral do mútuo.

Não há qualquer prejuízo ao agente financeiro responsável pela habitação, cuja função é garantir que a unidade seja entregue adequadamente ao contratante, no caso, ao cessionário de boa-fé, saindo o imóvel da esfera de subsídios.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE GAVETA - CDHU - Ação ajuizada por cessionários de direitos decorrentes de contrato particular de cessão, sem anuência da companhia habitacional - Imóvel quitado - Sentença de procedência para adjudicar o bem aos autores - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir - Possibilidade de adjudicação compulsória mesmo sem anuência da CDHU, diante da quitação e posse consolidada - Aplicação da Súmula 239 do STJ - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apel. 1008069-14.2023.8.26.0320, Rel.

Lucilia Alcione Prata, j. 21/08/2025).

E: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR.

INTERESSE PROCESSUAL.

CONFIGURAÇÃO.

PRECEDENTE.

MÉRITO. "CONTRATO DE GAVETA" CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.

DÍVIDA QUITADA.

TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.

INEXISTÊNCIA.

BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO.

PRECEDENTE.

ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU.

MANUTENÇÃO.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVIABILIDADE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A parte possui interesse processual quando a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o preço do bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública. já terem sido plenamente satisfeitos. 3.

A parte que sucumbe integralmente deve suportar os encargos processuais, sobretudo quando deu causa à instauração da ação. 4.

Não é cabível a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais quando fixado no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apel. 1004665-51.2023.8.26.0191, Rel.

Maria do Carmo Honorio, j. 09/08/2025).

A parte ré tampouco provou nos autos que o autor teria sido contemplado em programa habitacional diverso, de modo que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 373, inc.

II do CPC).

Assim, a recusa da requerida em formalizar a transferência de propriedade configurou obstáculo injustificado ao exercício do direito respectivo pelo autor, sendo de rigor a procedência da ação.

São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed.

RT, p. 1155).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar ao autor o bem imóvel descrito na inicial (28/29), produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte requerida, suprindo falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos.

Condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, assim como com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação, a qual habilita a parte autora à realização de todos os atos necessários à regularização do imóvel e posterior registro da presente sentença com força de escritura pública.

P.

I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:02

Expedição de Carta.
29/10/2024 19:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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