09/09/2025 09:24

Prazo
09/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001341-84.2024.8.26.0040 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Luiz Carlos Aparecido de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:42

Recurso Especial
12/06/2025 16:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 09:19

Prazo
02/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:11

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 14:48

Unificação Pai
27/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:31

Julgado virtualmente
02/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:01

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 09:46

Prazo
24/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:29

Acórdão registrado
21/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/03/2025 11:44

Julgado virtualmente
19/03/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 11:37

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 14:36

Processo Cadastrado
12/02/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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