11/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022978-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Akiko Gushiken - - Margarida Maria Pereira Soares - - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior - - Sara Correa Fattori - - Tânia Regina Mathias - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Tânia Regina Mathias e outros, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento do auxílio saúde à parte autora, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, totalizando 128 cotas que à época correspondia a R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais) para cada Autor.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
21/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
01/06/2025 01:20

Suspensão do Prazo
19/05/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 20:14

Expedição de Mandado.
28/03/2025 20:13

Expedição de Mandado.
28/03/2025 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:13

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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