01/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0203953-64.2009.8.26.0004 (004.09.203953-0) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda -

Vistos. 1.

Conforme certidão de fl. 767, o executado foi citado por edital.

Assim, para viabilizar a transferência e posterior levantamento dos valores bloqueados pelo exequente, necessário intimar-se o executado do referido bloqueios para que, caso queira, ofereça impugnação no prazo legal.

Com efeito, mostra-se necessária a intimação do executado acerca da constrição mediante novo edital, não sendo suficiente para tanto a intimação feita tão somente em nome da curadora especial, uma vez que o artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil, determina a intimação pessoal da penhora formalizada quando o executado não tenha advogado constituído nos autos.

Frise-se que, a intimação da parte na pessoa do defensor público não basta para garantia do devido processo legal, haja vista a ausência de relação contratual, tampouco de confiança, não tendo poderes especiais para receber a intimação em foco.

Nesse sentido: Cumprimento de sentença.

Executada citada por edital na fase de conhecimento.

Representação pela Defensoria Pública.

Intimação por edital quando da instauração do cumprimento de sentença.

Bloqueio eletrônico nas contas e aplicações financeiras da devedora.

Necessidade de intimação acerca da constrição mediante novo edital.

Aplicação dos artigos 841, §2º, e 854 do Código de Processo Civil.

Inexistência de advogado constituído nos autos.

Devido processo legal observado.

Editais anteriormente publicados não suprem exigência de nova intimação.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092642-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021).

Assim, deve o exequente providenciar a juntada da minuta de edital para intimação do executado no prazo de 20 dias das referidas constrições de fls. 830/832. 2.

Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido.

Explico.

De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos.

Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral.

Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC.

De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado.

Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 3.

Intime-se a Defensoria Pública, via Portal, para ciência.

Intime-se. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 20:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2025 16:04

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
17/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
03/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 21:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 20:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/01/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
18/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
23/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:22

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 18:12

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 21:44

Suspensão do Prazo
09/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 15:29

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 18:50

Concedida a Dilação de Prazo
06/10/2022 19:49

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 16:28

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 12:06

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:04

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 11:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/12/2021 17:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/11/2021 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 14:43

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
24/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 13:45

Decisão
16/09/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 14:08

Ato ordinatório
13/09/2021 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 18:22

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:54

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/06/2021 15:02

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
11/06/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 16:28

Decisão
17/02/2021 13:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/02/2021 17:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
01/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 19:30

Ato ordinatório
21/01/2021 19:30

Expedição de Certidão.
21/01/2021 17:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/12/2020 14:18

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
04/12/2020 14:37

Decisão
04/12/2020 14:37

Decisão
30/11/2020 17:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/11/2020 14:14

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
05/11/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 15:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/10/2020 13:12

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
09/10/2020 09:53

Expedição de Ofício.
09/10/2020 09:52

Decisão
09/10/2020 09:52

Decisão
09/10/2020 09:52

Bloqueio/penhora on line
17/09/2020 18:33

Expedição de Certidão.
10/09/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:42

Decisão
30/01/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 11:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/01/2020 10:22

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
09/01/2020 18:26

Decisão
18/12/2019 12:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/12/2019 11:38

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
09/12/2019 19:04

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
11/11/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 17:07

Ato ordinatório
16/10/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 15:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/10/2019 10:37

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
03/10/2019 15:10

Decisão
18/09/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 13:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/09/2019 11:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
09/09/2019 15:21

Decisão
07/08/2019 12:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 11:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/08/2019 10:52

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
30/07/2019 16:32

Decisão
18/07/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 10:55

Expedição de Certidão.
16/07/2019 10:52

Ato ordinatório
11/06/2019 18:59

Expedição de Certidão.
29/05/2019 18:32

Expedição de Certidão.
24/05/2019 18:41

Expedição de Certidão.
24/05/2019 18:41

Expedição de Certidão.
16/05/2019 16:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/05/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 10:26

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
14/05/2019 09:22

Decisão
10/04/2019 15:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/04/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 10:25

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
01/04/2019 12:13

Expedição de Certidão.
29/03/2019 16:50

Decisão
08/03/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 13:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/02/2019 09:51

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
12/02/2019 16:43

Decisão
12/02/2019 16:42

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2019 15:48

Conclusos para julgamento
11/02/2019 15:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/02/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 09:38

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
23/01/2019 16:19

Decisão
29/11/2018 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 09:52

Ato ordinatório
29/10/2018 14:07

Expedição de Certidão.
09/10/2018 18:19

Expedição de Certidão.
26/09/2018 11:40

Expedição de Ofício.
25/09/2018 18:26

Expedição de Ofício.
25/09/2018 18:26

Expedição de Ofício.
25/09/2018 18:26

Expedição de Ofício.
25/09/2018 18:26

Expedição de Ofício.
18/09/2018 18:33

Expedição de Certidão.
18/09/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 14:59

Decisão
04/09/2018 13:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/09/2018 10:33

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
28/08/2018 10:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/08/2018 14:09

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
26/07/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 11:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/07/2018 11:21

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
18/07/2018 18:46

Decisão
17/07/2018 12:51

Expedição de Certidão.
09/11/2017 10:43

Expedição de Certidão.
27/10/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 16:19

Ato ordinatório
29/09/2017 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 12:30

Expedição de Certidão.
27/09/2017 12:30

Ato ordinatório
19/09/2017 16:13

Expedição de Certidão.
24/03/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 14:27

Decisão
27/01/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 17:41

Decisão
19/12/2016 17:40

Decisão
05/12/2016 20:29

Decisão
24/10/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 18:39

Decisão
14/10/2016 18:38

Decisão
31/08/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 17:39

Decisão
01/07/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 14:23

Decisão
08/04/2016 12:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2015 17:29

Expedição de Certidão.
19/11/2015 17:51

Expedição de Certidão.
14/09/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2015 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2015 13:51

Decisão
28/05/2015 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 16:52

Decisão
09/03/2015 12:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2015 15:55

Ato ordinatório
28/11/2014 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 15:00

Decisão
29/09/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 19:58

Decisão
18/07/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 14:33

Expedição de Certidão.
11/07/2014 14:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2014 14:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2014 17:03

Decisão
02/07/2014 17:03

Decisão
10/04/2014 15:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 15:21

Decisão
03/02/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2013 14:56

Decisão
08/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2013 00:00

Decisão
13/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2013 00:00

Decisão
25/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2013 00:00

Proferido Despacho
24/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2012 00:00

Proferido Despacho
22/06/2012 00:00

Proferido Despacho
17/04/2012 00:00

Proferido Despacho
12/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/11/2011 00:00

Decisão
16/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
09/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2011 00:00

Decisão
13/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2010 00:00

Ato ordinatório
29/11/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
18/11/2010 00:00

Expedição de Mandado.
08/11/2010 00:00

Expedição de Certidão.
26/08/2010 00:00

Proferido Despacho
08/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
15/12/2009 00:00

Aguardando Providências
11/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2009 00:00

Aguardando Providências
07/12/2009 00:00

Expedição de Certidão.
04/12/2009 00:00

Aguardando Providências
30/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2009 00:00

Expedição de Mandado.
15/10/2009 00:00

Aguardando Assinatura do Juiz
14/10/2009 00:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Aguardando Providências
31/08/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2009

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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