04/09/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004402-03.2024.8.26.0126 (processo principal 1003347-97.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cristina Progetti Coelho -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, por sucessivas vezes, aponta o descumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, consistente na falta de apostilamento do título judicial em seu benefício de aposentadoria (matrícula nº 10468894-04).

Intimada a se manifestar, a executada argumentou em sua petição de fls. 95 que não houve lapso temporal suficiente para que o apostilamento, realizado em abril de 2025 , surtisse efeitos no holerite de maio de 2025, juntado aos autos pela exequente.

O argumento da executada, contudo, não prospera.

A alegação de que a análise se baseia em holerite de maio está superada, uma vez que a exequente, em sua última manifestação (fls. 88/90), colacionou aos autos o demonstrativo de pagamento referente à competência de julho de 2025.

Tendo o apostilamento sido realizado em abril de 2025 (fls. 48) , houve tempo mais que suficiente (maio, junho e julho) para a devida implementação em folha de pagamento.

Uma simples análise do referido holerite (fls. 90) demonstra que a obrigação não foi cumprida em sua integralidade.

Verifica-se que os valores pagos a título de "Adicional por Tempo de Serviço" (quinquênio) e "Sexta-Parte" não foram recalculados para incluir em sua base de cálculo a verba "Piso Sal.

Docente-Lei Federal 11.738/2008".

Nota-se, ademais, que para a outra matrícula da servidora (nº 10.468.894/05, na ativa), a própria Fazenda Pública demonstrou a forma correta de cumprimento, criando a rubrica específica "29.174 - ATS SOBRE PISO SALARIAL DOCENTE-AJ" (fls. 64) , o que não foi feito para o benefício de aposentadoria em questão.

Assim, diante do reiterado descumprimento e das inúmeras oportunidades concedidas à executada para a regularização,com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a fim de compelir de forma definitiva a executada a cumprir a obrigação, determino o bloqueio de seus ativos financeiros, limitando a ordem inicialmente ao montante equivalente ao teto dos Juizados Especiais Fazendários (R$ 91.080,00).

Os ativos financeiros permanecerão bloqueados até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação nos autos, não se tratando de astreintes.

Providencie-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD.

Intimem-se - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
25/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 06:54

Conclusos para julgamento
23/08/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
09/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/07/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:30

Conclusos para julgamento
28/02/2025 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:39

Ato ordinatório
13/02/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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