04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009354-12.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Dayanne Roberta Cerqueira - Ante o exposto, julgo o processo, com exame do mérito e procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP proceda à exclusão definitiva da pontuação referente ao auto de infração 5Z0358235 do prontuário da autora, bem como ao desbloqueio de seu prontuário de habilitação, removendo todas as restrições dele decorrentes, confirmando, assim, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. - ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP)
03/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:16

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009354-12.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Dayanne Roberta Cerqueira - Manifeste-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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