13/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087125-87.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramon Ramiro Rodrigues da Silva -

Vistos.

Reporto-me à decisão anterior.

Int. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 20:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:32

Mantida a Decisão Anterior
02/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087125-87.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramon Ramiro Rodrigues da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Ramon Ramiro Rodrigues da Silva, possuidor(a) do CPF: *92.***.*09-10, RG: 494804142, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 31/10/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 259), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1087125-87.2024.8.26.0053; nome da autoria: Ramon Ramiro Rodrigues da Silva; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 31/10/2024; RMI: a ser calculada oportunamente.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:43

Determinada Requisição de Informações
30/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:02

Autos no Prazo
21/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:04

Nomeado Perito
10/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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