17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019825-88.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Marcos Antonio de Oliveira - Joao Bosco Machado - Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida MARIA APARECIDA DA GRAÇA DE OLIVEIRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curador Definitivo JOÃO BOSCO MACHADO.

Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador.

Considerando os benefícios previdenciários de pequena monta percebidos pela Curatelanda (fl. 226), fica o Curador dispensado da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.

Outrossim, levando-se em conta, ainda, que a Curatelanda é proprietária de bens imóveis a serem administrados, necessária a averbação da presente sentença de declaração de curatela nas respectivas matrículas, devendo ser comprovada pelo Curador nomeado.

Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro.

Comunique-se esta sentença ao SCPC ([email protected]), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012.

Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRENNA SCARPEL BOSCHI (OAB 390500/SP), BRENNA SCARPEL BOSCHI (OAB 390500/SP)
08/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:27

Decisão Determinação
11/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:04

Ato ordinatório
15/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:27

Ato ordinatório
24/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 05:15

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Expedição de Ofício.
03/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:36

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
13/12/2024 02:52

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:13

Nomeado Curador
12/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:08

Expedição de Ofício.
05/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 05:59

Expedição de Ofício.
01/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:48

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
29/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 06:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 06:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 06:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:46

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 19:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
28/06/2024 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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