26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029326-70.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e o faço para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 4.990,00, corrigo monetariamente e com juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo réu.

Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
09/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:42

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:04

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:07

Juntada de Ofício
05/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:00

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 12:39

Suspensão do Prazo
01/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:27

Juntada de Certidão
23/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:28

Expedição de Carta.
22/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2024 23:32

Determinada a citação
16/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:19

Conclusos para despacho
20/12/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:03

Suspensão do Prazo
23/11/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
21/11/2023 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053863-71.2025.8.26.0002

Condominio Fit Casa Rio Bonito

Luciano Andre de Sousa

Advogado: Juan Simon da Fonseca Zabalegui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1000823-97.2025.8.26.0642

ME Consultoria LTDA

Daniel dos Santos Silva

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1045461-41.2025.8.26.0506

Banco Bradesco Financiamento S/A

Genildo da Silva Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1077106-85.2025.8.26.0053

Murilo Soares Galvao

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Caio Motta Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1004489-98.2021.8.26.0108

Vera Lucia Batista Santos

Casas Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Jean Carlos dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2021 13:01

Exibir Processo