TJSP - 1047047-16.2025.8.26.0506
1ª instância - 11 Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1047047-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Augusto de Oliveira - Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá comprovar que não tem condições de suportar as despesas do processo.
Assim, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, providencie a autora a juntada do último contracheque e última declaração de imposto de renda, ou informe de "não declarante" extraído da base de dados do site da receita federal, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Caso contrário, promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Além disso, deverá apresentar o Histórico de Consignações (HISCON), sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, do CPC).
Intime-se. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP) -
15/09/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2025 15:57
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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