07/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/04/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:29

Baixa Definitiva
02/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 09:22

Conclusos para julgamento
24/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Franco (OAB 384475/SP) Processo 1000967-85.2023.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurélio Franco, Marco Aurélio Franco -

Vistos.

I.

Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda Pública sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório.

Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria do ente público (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei n. 9099/95 com fundamento no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei n. 12153/09) e dou por prejudicada a audiência de conciliação II.

Cite-se o réu (art. 6º da Lei n. 12153/09), no rito do Juizado Especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12153/09).

A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil.

III.

Após, venham os autos conclusos para saneamento, análise da necessidade e pertinência da produção de provas ou julgamento antecipado da lide.

IV.

Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95.

Int.
28/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Franco (OAB 384475/SP) Processo 1000967-85.2023.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurélio Franco, Marco Aurélio Franco - Petição inicial desacompanhada de comprovante de residência.

Regularize a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único do CPC.
24/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:31

Classe retificada de 436 para 14695
23/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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