26/08/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001293-24.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Larissa Tawany da Conceição Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento/ressarcimento da quantia de R$ 3.918,34 (três mil, novecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, acrescidos de juros de mora da citação, sendo: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
10/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
10/05/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:19

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:47

Decisão Determinação
31/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 12:30

Juntada de Mandado
22/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/03/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:17

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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