11/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502969-49.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JORGE ALBERTO TIBURCIO - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e o faço para: (I) condenar JORGE ALBERTO TIBÚRCIO, já qualificado, à pena de 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade no mínimo, por infração ao artigo 155, §1.º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal; e à pena de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, por infração ao artigo 329, caput, do Código Penal; e (II) absolvê-lo da imputação de infração ao artigo 155, § 4.º, inciso II (escalada), do Código Penal, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena corporal.

Ainda, caberá ao acusado o pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispõe o artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita.

Autorizo o recurso em liberdade, condição na qual o acusado respondeu à presente Ação Penal.

Transitada esta em julgado, proceda-se conforme determinado no Comunicado CG N.º 612/2024 ou outro que vier a ser editado sobre cumprimento de pena no regime semiaberto.

Ao Defensor Dativo (fl. 123), arbitro os honorários no teto do previsto para a espécie, expedindo-se, oportunamente, a certidão, que deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj.

Ficam determinados o perdimento e a destruição da mochila apreendida em poder do acusado, conforme Auto de fls. 14/15, devendo a Serventia providenciar o necessário, após o trânsito em julgado.

P.

I.

C. - ADV: THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES (OAB 213335/SP)
08/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Alegações finais
27/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 04:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 04:12

Juntada de Mandado
10/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:13

Juntada de Mandado
04/02/2025 15:04

Juntada de Mandado
04/02/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:01

Expedição de Ofício.
16/01/2025 17:01

Expedição de Ofício.
16/01/2025 17:01

Expedição de Ofício.
16/01/2025 09:58

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:58

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:23

Juntada de Mandado
29/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
24/02/2024 19:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:21

Juntada de Ofício
07/02/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:30

Juntada de Mandado
13/12/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:22

Expedição de Mandado.
11/12/2023 17:09

Expedição de Ofício.
22/08/2023 09:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:27

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:27

Recebida a denúncia
14/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:37

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
14/06/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:06

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 10:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:14

Expedição de Ofício.
19/04/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 08:58

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 06:32

Expedição de Certidão.
20/10/2022 23:21

Concedida a Dilação de Prazo
20/10/2022 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 13:05

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 17:55

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 16:31

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:06

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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