05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005976-97.2004.8.26.0082 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Município de Boituva - Apelado: Luiz Gustavo Teixeira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOITUVA EM FACE DE LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA.2.

APÓS O AJUIZAMENTO, FOI PETICIONADO UM ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA POR CRISTIANE TRISTÃO TEIXEIRA, TERCEIRA ESTRANHA À LIDE.

ANOS DEPOIS, UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA TERCEIRA FOI BLOQUEADO, MOTIVANDO-A A COMPARECER EM CARTÓRIO.3.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A NULIDADE DOS ATOS E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIRO.

O MUNICÍPIO APELOU, INSISTINDO NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIR COM ATOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INCLUINDO O BLOQUEIO DE BENS, EM FACE DE TERCEIRO QUE, EMBORA TENHA ASSINADO TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO CONSTA COMO SUJEITO PASSIVO NA CDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM FACE DE LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, QUE FIGURA COMO O EXECUTADO NO PROCESSO.

A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO INCLUI O NOME DE CRISTIANE TRISTÃO TEIXEIRA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS (FLS. 93).2.

O ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, FIRMADO POR CRISTIANE TRISTÃO TEIXEIRA (FLS. 23), NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

CONFORME CORRETAMENTE APONTADO PELA DECISÃO DE FLS. 95, A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.

O BLOQUEIO DE VEÍCULO E DEMAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO REALIZADOS EM DESFAVOR DE CRISTIANE TRISTÃO SÃO NULOS, POIS ELA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO.

TAIS ATOS FEREM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA CDA, QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO E DEVE ESPELHAR FIELMENTE OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE1.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: É VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO NULOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DIRECIONADOS A TERCEIRO NÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, AINDA QUE ESTE TENHA FIRMADO ACORDO DE PARCELAMENTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 392 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 392.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 19:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/01/2025 14:27

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
28/06/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/03/2024 15:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:39

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
31/05/2023 15:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
31/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
14/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 15:28

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:39

Expedição de Carta.
08/03/2022 07:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 13:49

Penhora Deferida
18/11/2020 14:35

Bloqueio/penhora on line
18/02/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 14:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
26/08/2019 12:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
21/08/2019 12:42

Expedição de Certidão.
31/05/2019 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2019 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2019.
29/05/2019 14:23

Reativação de Processo Suspenso
28/02/2014 16:04

Ato ordinatório
27/02/2014 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2013 15:14

Ato ordinatório
26/09/2013 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
26/09/2013 14:27

Transferência de Processo - Saída
26/09/2013 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2012 00:00

Despacho Proferido
20/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2010 00:00

Despacho Proferido
08/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2010 17:00

Recebimento de Carga
04/12/2009 16:52

Carga ao Advogado
29/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/10/2009 00:00

Despacho Proferido
20/10/2009 00:00

Aguardando Providências
10/09/2009 00:00

Aguardando Penhora
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
27/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2009 15:48

Recebimento de Carga
29/04/2009 16:06

Carga ao Advogado
06/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/01/2005 00:00

Despacho Proferido
29/12/2004 00:00

Conclusos para despacho
27/12/2004 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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