05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2026 02:00:00, 3ª Vara.
03/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500502-73.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - CARLOS EDGAR DOS SANTOS - Abertos os trabalhos, pelo MM.

Juiz, foi levada a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, tomando da palavra o Ilustre Doutora Promotor de Justiça para dizer que em face do entendimento prevalecente, hoje, a propósito da possibilidade de suspensão do processo, para os fins do artigo 89 da lei nº 9.099/95, proponho ao acusado o benefício da suspensão do processo pelo prazo de dois (2) anos, mediante condições a serem fixadas judicialmente.

Na sequência, houve por bem o MM.

Juiz em acolher a propositura ministerial deferindo ao acusado o benefício do artigo 89 da lei nº 9.099/95, pelo prazo de dois (2) anos, mediante as seguintes condições: 1. no prazo de três meses: a) firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) junto ao órgão estadual competente, para reparação do dano ambiental causado, comprovando-se documentalmente nos autos. b) pagamento de prestação pecuniária no valor de salário-mínimo a ser revertida para uma entidade assistencial da comarca. 2. durante o prazo de dois anos: a) reparação do dano ambiental nos moldes do TCRA firmado com o órgão ambiental e nos termos do artigo 28 da Lei 9.605/1998, mencionado acima no item 1, letra a. b) comparecimento bimestral perante o Juízo de Direito de seu domicílio, para justificar suas atividades. c) não mudar de endereço, sem prévia autorização judicial, bem como não se ausentar de seu domicílio por mais de oito dias, sem prévia comunicação ao Juízo.

A não aceitação do benefício, o descumprimento das condições ou a superveniência de processo ou condenação ensejarão a revogação do instituto.

Consultados, não aceitaram a proposta o acusado e seu defensor.

Dada a palavra ao Ministério Público, requereu o seguimento dos autos com designação de audiência de instrução, debates e julgamento.

Em seguida, pela MMa.

Juíza foi deliberado: "Tornem os autos conclusos.

Nada mais". - ADV: CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL (OAB 437302/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:11

Juntada de Mandado
14/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:15:00, 3ª Vara.
30/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:46

Suspensão do Prazo
15/03/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 19:14

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:03

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
19/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:27

Expedição de Ofício.
15/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:05

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:23

Recebida a denúncia
13/12/2023 10:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:03

Evoluída a classe de 279 para 283
13/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:16

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 10:54

Juntada de Mandado
14/06/2023 12:57

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:07

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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