03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001118-63.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Henrique de Melo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 222/223 e 227: recebo os embargos declaratórios aforados pela ré porquanto tempestivos.

No mérito, dou-lhes provimento para determinar que a ré promova tão somente a repetição do indébito dos valores descontados a título de IR somente sobre o auxílio transporte, bem como para corrigir o erro material apontado determinando-se que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas seja efetivada pelo IPCA-E, consoante determinação do TEMA 810 do STF, com incidência, a partir do trânsito em julgado, exclusivamente da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal, vindo-me, oportunamente, conclusos.

Intime-se.

Campos do Jordao, 02 de setembro de 2025. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 11:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001118-63.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Henrique de Melo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

No silêncio ou inércia, tornem conclusos para decisão.

Nada mais. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
05/08/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:46

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
27/06/2025 00:37

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/06/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
20/06/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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