TJSP - 1022901-66.2023.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022901-66.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Avelino Plinio Pinheiro Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o Adicional de Qualificação deve compor a base de cálculo dos adicionais por quinquênio de serviço e da sexta-parte e, em consequência, condenar a Fazenda ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos da autora para implementação do direito reconhecido e, por fim, condenar a Fazenda ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme orientação do STF no Tema 810, aplicando-se a partir de 25 de março de 2021 exclusivamente a taxa SELIC.
A base para o cálculo deverá ser o do último vencimento do autor.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquivem-se os autos.
P.R.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP) -
12/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 20:32
Julgada Procedente a Ação
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29/08/2024 11:03
Conclusos para julgamento
-
29/08/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 09:30
Juntada de Petição de Réplica
-
12/03/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 10:53
Conclusos para despacho
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08/03/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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04/03/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2024 10:13
Conclusos para despacho
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29/02/2024 20:30
Juntada de Petição de contestação
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16/02/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 09:26
Expedição de Mandado.
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30/01/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
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26/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 16:48
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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25/01/2024 16:02
Conclusos para decisão
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24/01/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 08:40
Determinada a emenda à inicial
-
18/12/2023 15:16
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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