TJSP - 0545158-90.2007.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:42
Prazo
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01/09/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0545158-90.2007.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Maria do Socorro dos S Pereira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 2º juiz.
Acórdão com o 5º juiz - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL MULTAS POR INFRAÇÕES EXERCÍCIO DE 2004 - INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SUBSTITUIR A CDA, CONSTANDO O ENDEREÇO CORRETO DO IMÓVEL A FIM DE POSSIBILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTAS POR INFRAÇÕES.
EXERCÍCIO DE 2004.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
INADMISSIBILIDADE.
TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO MENCIONA O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUAL APURADO O VALOR DOS DÉBITOS.
ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Derra Dib Daud (OAB: 86294/SP) - Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) - 1º andar -
04/08/2025 16:00
Prazo
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31/07/2025 15:44
Ato ordinatório
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18/07/2025 19:40
Situação de Julgado
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28/05/2025 11:46
Acórdão registrado
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27/05/2025 21:32
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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12/05/2025 16:28
Remetidos os Autos para Local Externo
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12/05/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 15:09
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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05/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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05/05/2025 11:50
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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30/04/2025 13:17
Recebidos os autos pelo Magistrado
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23/04/2025 16:43
Conclusos para decisão
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23/04/2025 16:30
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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07/02/2025 14:46
Recebidos os autos pelo Magistrado
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06/02/2025 17:57
Conclusos para decisão
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12/11/2024 11:40
Julgamento Virtual Iniciado
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07/10/2024 13:43
Recebidos os autos pelo Relator
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04/10/2024 00:00
Publicado em
-
04/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/10/2024 11:29
Conclusos para decisão
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02/10/2024 10:02
Distribuído por sorteio
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02/10/2024 00:00
Publicado em
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26/09/2024 09:13
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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26/09/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/09/2024 14:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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