27/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:18

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:23

Prazo
11/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:46

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:00

Acórdão registrado
07/08/2025 20:04

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:15

Provimento em Parte
06/08/2025 13:15

Julgado
05/08/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 19:29

Liminar
05/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:47

Ato ordinatório
13/05/2025 17:25

Inclusão em Pauta
13/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 20:17

Despacho À Mesa
09/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:49

Recebidos os autos do MP
17/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/02/2025 18:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/02/2025 17:50

Informação
07/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio
31/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/01/2025 11:29

Processo Cadastrado
24/01/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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