19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 14:15

Expedição de Ofício.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003179-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Newton Mitsushigue Kamimura - Luciana Florentino Kamimura - Luciana Florentino Kamimura - Newton Mitsushigue Kamimura - A preliminar de ausência de pressupostos processuais para a reconvenção não merece acolhimento.

A reconvenção é cabível na espécie, preenchendo os requisitos dos artigos 343 e seguintes do CPC, havendo conexão entre os pedidos reconvencionais e a ação principal.

A impugnação à gratuidade da justiça da ré fica rejeitada.

A documentação apresentada às fls. 137/152 demonstra suficientemente a hipossuficiência econômica da requerida, considerando seus rendimentos líquidos e compromissos financeiros, sendo irrelevante a propriedade de bem imóvel em condomínio, objeto desta demanda.

Não há preliminares a serem analisadas na reconvenção.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por SANEADO.

São pontos controvertidos: a) a resistência injustificada da ré à alienação do imóvel comum; b) posse exclusiva do imóvel exercida pelo autor; c) a existência ou não do dever de indenizar pelo uso exclusivo do bem; d) o valor de mercado para venda do imóvel; e) a ocorrência de danos morais em razão da proibição de acesso ao condomínio. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

DETERMINO a produção de prova pericial de avaliação do imóvel para apuração do valor de mercado, nomeando engenheiro civil FLÁVIO NASCIMENTO, habilitado no Portal dos Auxiliares.

Quesitos do Juízo: Qual o estado de conservação do imóvel? Qual o valor atual de mercado do imóvel objeto da demanda? Há necessidade de reformas ou reparos e, em caso positivo, qual o custo estimado? O imóvel está em condições de habitabilidade? Há vestígios de uso exclusivo por qualquer das partes? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários.

Cada parte arcará com metade dos honorários periciais (art. 95, CPC).

Considerando que a ré é beneficiária de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários.

Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (Especialidades: 2.

Engenharia e Natureza: 2.

Imóvel urbano com benfeitorias).

O autor deverá comprovar o depósito de metade dos honorários, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, que se dará por ato ordinatório.

Depositados/reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, observando as comunicações e intimações necessárias para acompanhamento da prova.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

DEFIRO a expedição de ofício ao Condomínio Residencial Villaggios D'Itália, para que informe, no prazo de 10 dias, se há registro de uso exclusivo do imóvel pelos condôminos, bem como qual a situação das taxas condominiais.

Cópia desta decisão valerá como ofício.

Providencie o patrono da ré, o encaminhamento ao destinatário, com comprovação nos autos em 10 dias.

Embora o autor tenha requerido a produção de prova testemunhal, deixou de juntar o rol no prazo determinado, de modo que dou por preclusa.

Finalizada a prova pericial e documental, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP), MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP), MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:31

Expedição de Carta.
14/01/2025 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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